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17
JUN
2021

Seminário destaca obrigatoriedade de cobrança pelos resíduos sólidos urbanos, que se torna prioridade para os gestores municipais

Nesta quinta-feira (17) a AGERSA participou do Seminário “Desafios para implementação da Sustentabilidade Econômica e Financeira dos Resíduos Sólidos Urbanos na Bahia”, realizado pela SEDUR/BA.

O Seminário teve como objetivo orientar os municípios do estado da Bahia quanto à obrigatoriedade de instituírem a cobrança pelos serviços de resíduos sólidos urbanos mediante taxas ou tarifas, cujo prazo se encerra em 15 de julho de 2021, de acordo com a Lei federal nº 14.026/2020 (art. 35, §2º). Atualmente, segundo dados de 2019 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apenas nove municípios baianos cobram pela utilização destes serviços.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MD) desenvolveu junto à GIZ, agência de cooperação do governo alemão, instrumentos para apoiar os gestores municipais. O Coordenador na Secretaria Nacional de Saneamento do MD, Jamaci Junior informou que, por meio de um manual orientativo, são disponibilizados recursos como planilha de cálculo com base no custo dos serviços além de minutas de instrumentos legais para implementação da taxa (lei) ou da tarifa (decreto).
O material está disponível no link https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/webinar/RoteiroparaaSustentabilidadedoServicoPublicodeManejodeRSU_19.03.21.pdf.

Foi ressaltado por Carlos Silva Filho (ABRELPE) que os valores arrecadados com a cobrança pelos serviços devem obrigatoriamente ser empregados na área que ensejou a cobrança e sua destinação para finalidade diversa pode caracterizar crime.

O Diretor Geral da AGERSA, Walter Oliveira esclareceu que atualmente, a Agência atua na regulação e na fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário operados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. – EMBASA, que presta serviços em 368 municípios do estado, e que pretende contratar consultoria para viabilizar a regulação e a fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
No entanto, para efetivamente atuar depende da delegação destas competências pelos titulares, municípios ou consórcios públicos intermunicipais.

Os interessados deverão apresentar à AGERSA sua manifestação de interesse para a referida delegação a fim de que possa ser iniciado regular procedimento administrativo para a instrução e a adequada formalização da delegação, por meio de convênios de cooperação, visando à gestão associada.
Vale ressaltar que a Agência Nacional de Águas e Saneamento – ANA, por meio da Norma de Referência nº 1/ANA/2021, já definiu que os serviços tenham sustentabilidade econômico-financeira a ser conferida pela sua cobrança, além de prever obrigações como a tarifa social, o reajuste anual e a multa de até 2% para inadimplência. A cobrança da taxa ou tarifa dos resíduos sólidos poderá ser feita por meio de fatura específica, na conta da água ou luz e, também, no carnê do IPTU.

A preocupação com o manejo de resíduos sólidos vai além da própria instituição da cobrança pelos serviços: as pesquisas mostram que o volume gerado no Brasil é crescente e que, o pagamento pela sua destinação final possui um caráter intrínseco de educação e conscientização ambiental, pontuou Silva Filho.

O Secretário de Desenvolvimento Urbano, Nelson Pelegrino ressaltou a preocupação com o prazo legal porque, em menos de um mês, os gestores terão de encaminhar às Câmaras Municipais seus projetos de lei, sendo que neste período muitas delas entram em recesso. No entanto, a SEDUR, o MD e a ABRELPE estão disponíveis para prestar todo apoio técnico necessário. O Secretário ponderou, ainda, que os responsáveis devem dar preferência à cobrança por meio de tarifas pois elas são socialmente mais justas, já que os grandes geradores pagam mais e suas receitas podem servir como garantia aos financiadores privados, finalizou.