Conselho Consultivo da Agersa

  • Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia

    De acordo coma a Resolução Nº 006/2013 que altera a Resolução AGERSA nº 001/2013, que aprovou o Regimento da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA o Conselho Consultivo dessa Agência é órgão superior de representação e participação da sociedade o qual é composto pelos integrantes da Câmara Técnica de Saneamento Básico (CTSAN) do Conselho Estadual das Cidades da Bahia (ConCidades/BA).

    A competência desse Conselho Consultivo envolve especificamente temas acerca da regulação do serviço de saneamento básico, próprios de sua função de órgão superior de representação e participação da sociedade, dentre eles os relacionados à qualidade do serviço prestado, regulação técnica, universalização do serviço, regras tarifárias, eficiência na prestação do serviço e atendimento ao usuário.

    O Conselho Estadual das Cidades da Bahia – ConCidades/BA

    Criado pela Lei 10.704/2007 é parte integrante do Sistema Estadual de Saneamento Básico o qual atua como Órgão Superior com funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora da Política Estadual de Saneamento Básico.

    Sua estrutura é composta pelo Plenário; Presidência; Secretaria Executiva e quatro Câmaras Técnicas: Habitação; Mobilidade Urbana; Planejamento e Gestão Territorial Urbana e Saneamento Básico (CTSAN).

    São atribuições gerais das Câmaras Técnicas discutir e emitir pareceres sobre as questões temáticas referentes às suas respectivas áreas; preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho, bem como promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.

    Cabe, portanto, a Câmara Técnica Saneamento Básico (CTSAN) tratar das questões relacionadas ao saneamento básico, articulando-se com as demais Câmaras, de maneira que as questões de desenvolvimento urbano possam ser discutidas e deliberadas de forma sistêmica e integrada. Nesse sentido, ocorrem mensalmente as suas reuniões ordinárias. Bimestralmente, ocorrem as reuniões da Plenária do ConCidades, quando as ações de cada Câmara Técnica são socializadas, assim como são realizadas deliberações conjuntas.

    Os Conselhos são instrumentos efetivos de participação e controle social, exigidos como direitos constitucionais no processo de elaboração e implementação de qualquer política pública. Adicionalmente, a Lei Federal de Saneamento no. 11.445/07, em seu artigo 47, estabelece a obrigatoriedade do controle social dos serviços públicos de saneamento básico por meio de órgãos colegiados, os quais devem incluir nas suas composições representantes de órgãos governamentais que possuem ligação com o setor de saneamento, usuários, prestadores de serviço e titulares do serviço.

  • Programa de capacitação do Conselho Consultivo da AGERSA/CTSAN

    Este Programa considera o cenário atual de profundas mudanças do setor de saneamento básico, consolidadas após a aprovação da Lei Federal 11.445/07, assim como a heterogeneidade do nível de conhecimento dos conselheiros da CTSAN/Conselho Consultivo da AGERSA e a necessidade permanente destes estarem informados e atualizados sobre as questões que envolvem o saneamento básico. Nesse sentido, trata-se de um Programa contínuo e permanente, que deve ser desenvolvido em módulos bimestrais, planejados de forma participativa, tendo como base as demandas emergentes dos conselheiros e os resultados obtidos em cada um dos módulos.

    Objetivos:

    Geral

    Promover um processo de aperfeiçoamento do Conselho Consultivo da AGERSA/CTSAN do ConCidades/BA, com ênfase nas questões que envolvem o setor de saneamento básico.

    Específico

    Informar e/ou ampliar o nível de informações do Conselho Consultivo da AGERSA/ CTSAN do ConCidades/BA, de forma que estes possam melhorar seus níveis de desempenho no exercício de suas atribuições, contribuir com a prática do controle social nas políticas públicas de saneamento básico e dar suporte na estruturação e fortalecimento do Conselho Consultivo da AGERSA.

    • Atas

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    • Apresentações

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