Legislação Estadual

  • Constituição do Estado da Bahia de 1989
  • Lei 2.929, 11 de Maio de 1971 – Cria a Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos do Estado e dá outras providências.
  • Lei 10.704, 12 de Novembro de 2007 – Cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia / ConCidades/BA e dá outras providências.
  • Lei 11.172, 01 de Dezembro de 2008 – Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.
  • Lei 11.361, 20 de Janeiro de 2009 – Reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER e dá outras providências.
  • Decreto 11.429, 05 de Fevereiro de 2009 – Aprova o Regimento da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia CORESAB, instituída pela Lei nº 11.172 , de 01 de dezembro de 2008.
  • Lei 12.602, 29 de Novembro de 2012 – Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.
  • Decreto 14.285, 14 de Janeiro de 2013 – Regulamenta a Gratificação Especial de Produtividade – GEP para os servidores públicos que estejam em efetivo exercício na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA.
  • Lei 13.204 de 11 de Dezembro de 2014 – Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
  • Lei 12.932, 07 de Janeiro de 2014 – Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.