Direitos e Deveres

DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS – EMBASA

CONTRATO POR ADESÃO – EMBASA/USUÁRIOS

CLÁUSULA QUARTA – DIREITOS DO USUÁRIO

4.1. Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes.

4.2. Receber periodicamente na fatura, informações relativas à qualidade da água fornecida e tabela com os padrões de referência, conforme legislação vigente.

4.3. Ter o serviço de atendimento telefônico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia para a solução de problemas emergenciais.

4.4. Ser orientado sobre a importância e o uso adequado dos produtos disponibilizados, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização.

4.5. Ter a fatura emitida com base na atividade exercida na unidade usuária e no consumo medido, ou, na impossibilidade deste, no consumo estimado, conforme critérios estabelecidos pela PRESTADORA e aprovados pelo ente regulador.

4.6. Escolher a data de vencimento, dentro do mês, entre um mínimo de 06 (seis) opções disponibilizadas.

4.7. Receber a fatura, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento. Quando a unidade usuária for classificada como Categoria de Uso Pública, a antecedência será de 10 (dez) dias úteis da data do vencimento.

4.8. Ser informado (a), através de correspondência própria ou nas Notas Fiscais/Faturas, sobre possíveis débitos.

4.9. Ser informado sobre os valores faturados cabendo reclamação e ressarcimento de itens pagos indevidamente.

4.10. Ser atendido em suas solicitações e reclamações feitas a EMBASA sem ter que se deslocar do município onde se encontra a unidade usuária.

4.11. Ser informado do percentual de reajuste da tarifa, da data de início de sua vigência, bem como de quaisquer alterações na estrutura tarifária que afetem ou modifiquem sua classificação e/ou categoria.

4.12. Obter o prévio conhecimento sobre as penalidades, interrupções ou suspensão dos serviços programados.

4.13. Ter restabelecido o abastecimento de água e/ou a coleta de esgoto, quando cessado o motivo da interrupção e/ou pago os débitos pendentes, de acordo com as condições e prazos estabelecidos.

4.14. Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento de água por falta de pagamento.

4.15. Ter os serviços restabelecidos, no caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no prazo máximo de até 12 (doze) horas, a partir da constatação da EMBASA ou da informação do usuário.

4.16. Ter os serviços restabelecidos no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), após comprovação do pagamento dos débitos pendentes.

4.17. Ser informado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas sobre a ocorrência de interrupções programadas, através dos meios de comunicação, de forma ampla.

4.18. Ter a sua disposição, para conhecimento, o Regulamento da Prestação de Serviços instituído pelo Ente Regulador.

4.19. Ter, mediante comprovação da relação locatícia, a pedido do proprietário do imóvel, ou do locatário, a transferência da titularidade dos serviços de água e/ou esgoto para o nome do locatário.

4.20. Ser ressarcido (a), quando couber, pelo conserto ou reposição de bens materiais danificados em função de ocorrências irregulares decorrentes do abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, quando solicitado e ficar

comprovada a responsabilidade da PRESTADORA.

4.21. Ter restaurados os passeios e revestimentos nos logradouros públicos, danificados em decorrência de intervenções no ramal predial de água ou de esgoto.

4.22. Receber anualmente da PRESTADORA, recibo de declaração de quitação anual de débitos relativos aos serviços prestados no exercício anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DEVERES DO USUÁRIO

5.1. Providenciar obrigatoriamente a ligação predial de esgoto à rede coletora quando houver, mesmo que o imóvel não esteja interligado ao sistema de abastecimento de água da PRESTADORA.

5.2. Manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade usuária, de acordo com as normas e procedimentos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, termos e condições estabelecidos no Regulamento de Serviços e demais legislações pertinentes.

5.3. Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição e demais componentes, quando instalados na unidade usuária, efetuando o devido registro junto à autoridade policial no caso de danos ocasionados por

terceiros ou furto dos equipamentos instalados.

5.4. Permitir a entrada de empregados e representantes da EMBASA, devidamente identificados, para fins de inspeção, cadastro, leitura ou substituição de hidrômetro,

devendo ainda, prestar informações quando solicitadas pela EMBASA.

5.5. Informar a EMBASA a ocorrência de vazamento externo, extravasamento de esgotos e outros fatos que possam afetar a comunidade e as atividades de

abastecimento de água ou coleta e destino final de esgoto.

5.6. Ter reservatório domiciliar com o objetivo de manter uma reserva mínima de água para suprir suas necessidades por um período mínimo de 24 horas, inclusive reservatório inferior e conjunto motor bomba para elevação, quando se tratar de imóvel com mais de um pavimento.

5.7. Proceder à higienização de seu reservatório domiciliar,limpando-o e desinfectando-o periodicamente, sendo de responsabilidade do usuário a qualidade da água fornecida nas dependências internas do imóvel, após o ponto de entrega da EMBASA.

5.8. Pagar a fatura até a data do vencimento. Ocorrendo atraso de pagamento, sobre o valor incidirá multa, juros e atualização monetária na forma legal, conforme indicado na Cláusula Terceira, item 3.3 deste contrato, sujeitando-se

às penalidades cabíveis, inclusive a inclusão no Cadastro de Inadimplentes dos Serviços de Proteção ao Crédito.

5.9. Manter os dados cadastrais atualizados junto a EMBASA, informando quaisquer alterações na unidade usuária, principalmente nos casos de mudança de atividade e/ou alteração de titularidade (venda, locação, entre outros), neste último sob pena de se manter responsável pela unidade usuária.

5.10. Proceder à adaptação para instalação de sistemas individualizados de fornecimento de água e leitura de hidrômetros, conforme padrão da EMBASA, quando optar por essa modalidade de medição.

5.11. Informar o número do CPF/CNPJ quando das reclamações e/ou solicitações informações a EMBASA, da unidade usuária sob sua responsabilidade.

5.12. Responder, na forma da lei, por declarações falsas ou omissão de informações quanto à natureza da atividade desenvolvida na unidade usuária e a finalidade da utilização da água, bem como, as alterações supervenientes que importarem em reclassificação.

5.14. Responsabilizar-se pelo aumento de consumo decorrente de vazamento nas instalações internas do imóvel, bem como as providências para o conserto.

5.15. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados e demais custos administrativos, quando comprovado qualquer caso de prática irregular, revenda ou abastecimento de água por terceiros, ligação clandestina, religação à revelia, deficiência técnica e/ou de segurança e danos causados nas instalações da EMBASA.