Legislação

Legislação Estadual

    • Constituição do Estado da Bahia de 1989.
    • Lei 2.929, 11 de Maio de 1971 – Cria a Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos do Estado e dá outras providências.
    • Lei 10.704, 12 de Novembro de 2007 – Cria o Conselho Estadual das Cidades da Bahia / ConCidades/BA e dá outras providências.
    • Lei 11.172, 01 de Dezembro de 2008 – Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.
    • Lei 11.361, 20 de Janeiro de 2009 – Reorganiza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, altera a finalidade da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER e dá outras providências.
    • Decreto 11.429, 05 de Fevereiro de 2009 – Aprova o Regimento da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia CORESAB, instituída pela Lei nº 11.172 , de 01 de dezembro de 2008.
    • Lei 12.602, 29 de Novembro de 2012 – Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.
    • Decreto 14.285, 14 de Janeiro de 2013 – Regulamenta a Gratificação Especial de Produtividade – GEP para os servidores públicos que estejam em efetivo exercício na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA.
    • Resolução 001/2013, 08 de Março de 2013 – Aprova o Regimento da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA.
    • Resolução 002/2013, 08 de Março de 2013 – Estabelece os procedimentos de Reajuste e Revisão de Tarifas.

Legislação Federal

  • Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.
  • Lei 8.666, 21 de Junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • Lei 8.987, 13 de Fevereiro de 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Lei 11.079, 30 de Dezembro de 2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
  • Lei 11.107, 06 de Abril de 2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
  • Lei 11.445, 05 de Janeiro de 2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
  • Decreto 6.017, 17 de Janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
  • Decreto 7.217, 21 de Junho de 2010 – Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
  • Lei 12.305, 02 de Agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.