Identidade Organizacional

    • Exercício da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
    • Normativas – atos do ente regulador que disciplina e estabelece regras para a prestação do serviço público;
    • Adjudicatórias – atos que habilitam o prestador a explorar um serviço público;
    • Fiscalizatórias – monitoramento das regras estabelecidas por normas;
    • Sancionatórias – aplicação de penalidades previstas na legislação específica, inclusive a extinção punitiva dos atos e termos editados ou dos contratos celebrados;
    • Arbitrais – dirimir conflitos entre regulados e usuários sempre que estes solicitarem ou nas hipóteses previstas na legislação específica;
    • Recomendação – subsidiar, orientar e informar a elaboração de políticas públicas pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendando a adoção de medidas ou decisões para o setor regulado.