OBJETIVO: Exercício da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
COMPETÊNCIAS:
- Normativas – atos do ente regulador que disciplina e estabelece regras para a prestação do serviço público;
- Adjudicatórias – atos que habilitam o prestador a explorar um serviço público;
- Fiscalizatórias – monitoramento das regras estabelecidas por normas;
- Sancionatórias – aplicação de penalidades previstas na legislação específica, inclusive a extinção punitiva dos atos e termos editados ou dos contratos celebrados;
- Arbitrais – dirimir conflitos entre regulados e usuários sempre que estes solicitarem ou nas hipóteses previstas na legislação específica;
- Recomendação – subsidiar, orientar e informar a elaboração de políticas públicas pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendando a adoção de medidas ou decisões para o setor regulado.
