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Identidade Organizacional

OBJETIVO: Exercício da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

 

COMPETÊNCIAS: 

  • Normativas – atos do ente regulador que disciplina e estabelece regras para a prestação do serviço público;

 

  • Adjudicatórias – atos que habilitam o prestador a explorar um serviço público;

 

  • Fiscalizatórias – monitoramento das regras estabelecidas por normas;

 

  • Sancionatórias – aplicação de penalidades previstas na legislação específica, inclusive a extinção punitiva dos atos e termos editados ou dos contratos celebrados;

 

  • Arbitrais – dirimir conflitos entre regulados e usuários sempre que estes solicitarem ou nas hipóteses previstas na legislação específica;

 

  • Recomendação – subsidiar, orientar e informar a elaboração de políticas públicas pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendando a adoção de medidas ou decisões para o setor regulado.