Contratações e Aquisições COVID-19 (art. 4 da Lei Federal 13.979/20)

Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:

Art. 4º  Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

  • § 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  • § 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

 

Disponibilizamos abaixo informações referentes às Contratações e Aquisições da AGERSA.

Confira o texto completo da lei, CLICANDO AQUI.

Nº PROCESSO SEI Nº DO CONTRATO CONTRATADO CNPJ OBJETO DO CONTRATO VALOR (R$) PRAZO
079.9073.2020.0000114-82 23.002.00005/2020 JDL Comercial de Materiais de Limpeza LTDA 352.206.65/0001-95 ÁLCOOL, etílico em gel, a 70%, em refil, fragrância agradável, para assepsia das mãos. Embalagem com no mínimo 800 ml 279,00 7 dias
079.9073.2020.0000181-42 23.002.00019/2020 Jorge Firmino
Fernandes – ME
14.456.187/0001-47 MASCARA, artesanal, de tecido algodao e/ou outros materiais sinteticos, com forro duplo, semi-facial,
reutilizavel, lavavel, fixado com elastico, cor padrao da
unidade. . Conforme Nota Tecnica COE SAUDE nº 42 de 31 de março de 2020.
92,16 5 dias