Contratações e Aquisições COVID-19 (art. 4 da Lei Federal 13.979/20)

Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:

Art. 4º  Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

  • § 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  • § 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

 

Disponibilizamos abaixo informações referentes às Contratações e Aquisições da AGERSA.

Confira o texto completo da lei, CLICANDO AQUI.

Nº PROCESSO SEI Nº DO CONTRATO CONTRATADO CNPJ OBJETO DO CONTRATO VALOR (R$) PRAZO
079.9073.2020.0000114-82 23.002.00005/2020 JDL Comercial de Materiais de Limpeza LTDA 352.206.65/0001-95 ÁLCOOL, etílico em gel, a 70%, em refil, fragrância agradável, para assepsia das mãos. Embalagem com no mínimo 800 ml R$ 279,00 7 dias

079.9073.2020.0000181-42 23.002.00019/2020 Jorge Firmino Fernandes – ME 14.456.187/0001-47 MASCARA, artesanal, de tecido algodão e/ou outros materiais sintéticos, com forro duplo, semi-facial, reutilizável, lavável, fixado com elástico, cor padrão da unidade. . Conforme Nota Técnica COE SAÚDE nº 42 de 31 de março de 2020. R$ 92,16 5 dias

079.9073.2020.0000278-18 23.002.00024/2020 FORTCLEAM COM. DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA 00.129.824/0001-66 SABONETE, para mãos, liquido, em refil, glicerinado, neutro, pH entre 7,0 a 7,5, fragrância graduável e suave, de baixa irritação dérmica, indicado para lavagem de mãos, sem ação antimicrobiana, devendo conter na sua formulação glicerina bidestilada (minimo 2%), ativo minimo do produto 15%. Fica proibida a utilização na formulação de sais do acido linear alquilá benzeno sulfônico (acido sulfônico). Embalagem: contendo refil com no minimo 800ml. R$ 225,00 7 dias

079.9073.2020.0000207-16 23.002.00021/2020 MEDICINAL BAHIA COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 13.261.446/0001-11 ALCOOL, etílico 70%, solução antisséptica uso externo, frasco com 1 litro. A embalagem deve conter venda proibida pelo comercio.  Apresentar Notificação Simplificada na Anvisa e certificado de boas práticas, fabricação e controle – CBPFC do fabricante  conforme resolução ANVISA n°460/99. Em caso do fabricante fora do Mercosul, apresentar documento do país de origem  traduzido por tradutor oficial. R$ 306,00 7 dias

079.9073.2020.0000269-19 23.002.00026/2020 RAMAX SERVICOS E COMERCIO DE ELETROELETRON ICOS EIRELI 11.493.926/0001-82 BORRIFADOR, em plástico, capacidade 500ml R$ 328,86 7 dias